RECUROS DE MULTA TRANSITO CTBEL (OTACIANO) - Umarizal - Belém - PA
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RECUROS DE MULTA TRANSITO CTBEL (OTACIANO)

Ilustríssimo senhor (a) superintendente da companhia de transportes do município de Belém.

RECUROS DE MULTA TRANSITO CTBEL (OTACIANO)
Empresa: JOVAHSERVICE
Categoria: Serviços em Geral
Mais Informações: RECUROS DE MULTA TRANSITO CTBEL (OTACIANO)

À
Ctbel

IlustrÍssimo senhor (a) superintendente da companhia de transportes do municipio de belÉm.

Assunto: recurso de multa

Eu otaciano carlos souza santos, residente e domiciliado a tv. Manoel evaristo, 306 altos ? bairro ? umarizal ? cep- 66050-290, portador da c. N . H . Numero 00074361615, expedida em 10/07/2009, condutor do veiculo placa nsk-9977 fiat/siena el flex/passageiro, venho, não conformado com a notificação do auto de infração numero a510510379, lavrada no dia 19/01/2010, apresentar a competente defesa, pelas seguintes razões:

O auto de infração de nº. A510510379 foi baseado no artigo 181, da lei 9. 503/97, inciso xiii – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto. Lavrada em 19/01/2010, na rua mundurucus em frente ao numero, 3170 registrada às 17h25min.

O veículo autuado foi descrito como um fiat/siena el flex/passageiro, ano 2009/10. Placa nsk-9977-pa, legalizado e licenciado.

Razões do recurso

Alego em minha defesa, que inevitavelmente houve equívoco no preenchimento do auto de infração ou no seu cadastramento, o auto de infração deve ser analisado para a localização de suposto erro ou algo que induza a um cadastramento errado.

Venho informar que a sinalização do local esta incorretamente instalada, pois a placa de sinalização de ônibus em frente ao prédio numero 3170, esta erroneamente instalada por trás de um poste de energia elétrica o que acaba por levar muitos usuários e condutores ao engano. Deve sim o poder público diligenciar um técnico ao local da infração para verificar a instalação correta da mesma, pois se assim permanecer continuará causando muitos prejuízos à sociedade em geral, tanto que os pedestres que apanham seus coletivos na esquina da tv. Alcindo cacela.

As fotos tiradas no local da infração e no horário comercial trazem a resposta irrefutável há minha defesa, e com absoluta certeza ajudará este órgão há retificar tal desacerto, mostram as fotos que na frente do aludido numero 3170, existe um prédio recentemente construído denominado torre de molina e totalmente habitado, onde seus moradores entram e saem com seus veículos a todo instante.

Na foto numero 01:

Mostra que tal ponto de ônibus já existiu realmente na frente ao numero citado 3170, mais sua estrutura foi retirada pela própria prefeitura durante a construção do prédio, observar-se que no lugar existe um pequeno retângulo de gramado, construído pelo próprio condomínio, para comprovar o fato, basta vê as duas peças em latas de concreto tipo baliza ao lado do caminhão de mudança, estipulando o limite em frente do prédio, afirmo sem duvida alguma que nenhum ônibus para em frente ao numero 3170, pois traria riscos tanto para os seus moradores que entram e saiem a todo instante com seus veículos, como também para os pedestres que precisam apanhar seus coletivos. Veja que os usuários de coletivos estão há uma distancia de 15 metros do numero 3170.

Na foto numero 02 e 03.

Mostra o caminhão de mudança em atividade bem na frente ao prédio de numero 3170, e ao lado existem duas peças em lata de concreto tipo baliza que foram colocadas bem na frente do prédio, especificando limites para seus moradores que precisam parar seus veículos rapidamente, a placa de sinalização de ônibus aqui fotografada em duas posições esta encoberta por um poste de iluminação pública bem a sua frente, vemos novamente que os usuários nunca apanham seus coletivos na frente do referido numero 3170.

Na foto numero 03 e 04.

Mostra duas placas de proibido parar e estacionar, mais bem distante do numero 3170, onde se vê claramente o caminhão de mudança, 2 (dois) contêineres de lixo, e o prédio recentemente construído, mais infelizmente não se enxerga a placa de sinalização parada de Ônibus, notasse também os pedestres esperando seus coletivos na esquina da alcindo cacela, e não diante do numero 3170.

Informo que na realidade nÃo estacionei o veículo no local/hora da infração, apenas parei por alguns instantes para deixar uma pessoa adoentada, o auto de infração foi preenchido por erro de interpretação do agente fiscalizador que deve ter entendido que o veículo estava estacionado.

A multa deve ser cancelada, pois é importante ressaltar o que diz o capitulo vii da sinalização do transito:
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada à utilização de qualquer outra.

§ 1º a sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do contran.

O auto de infração deve ser julgado insubsistente, pois o mesmo esta incoerente com a multa lavrada: estacionar o veículo em local proibido, fato este desprovido de amparo legal, há um erro de lógica no procedimento, como manda o artigo 181 xvii do código de trânsito brasileiro.

Ou seja, não se pode saber com precisão que artigo foi infringido, com certeza não foi o artigo 181 xvii, pois não houve visualmente sinalização correta para tal infração. Tamanho contra-senso causou um prejuízo em torno de r$ 500,00 (quinhentos reais) ao proprietário do veiculo, por isso o auto de infração deve ser cancelado.

Dos pedidos

Diante das fotos e fato descrito, solicito o deferimento da presente multa, e a extinção da pontuação que gerou no meu prontuário geral Único.

Solicito também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do ctb.

Por fim, solicito que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela constituição federal.

_________________________
Otaciano carlos souza santos
C . N . H . n . 00074361615

Belém-pa, 23 fevereiro 2010.

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